Acordo de Cooperação:
PJERJ e Instituto de Desenvolvimento Social Avança Brasília
ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI FIRMAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVANÇA BRASÍLIA, PARA O CUMPRIMENTO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, JUNTO À CPMA – CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o no 28.538.734/0001-48, com endereço na Av. Erasmo Braga no 115, Centro, Rio de Janeiro – RJ, doravante denominado TRIBUNAL, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Ricardo Couto de Castro;
Celebram o presente Acordo de Cooperação, autorizado no processo supracitado, com fundamento na Lei no 13.019/2014, bem como nos Atos Normativos TJ no 6/2018, no 8/2019 e no 8/2021, observadas ainda as disposições da Resolução OE no 09/2024. Os partícipes estabelecem as cláusulas e condições que regerão este Acordo, em conformidade com os princípios e normas da legislação aplicável, especialmente a Lei de Execução Penal no 7.210/1984, cujos termos declaram conhecer e aos quais se obrigam de forma incondicional e irrestrita.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) – O objeto do presente Acordo consiste na cooperação recíproca entre as partes para viabilizar o cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão, no âmbito da Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Duque de Caxias, nos termos do Plano de Trabalho anexo a este instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA (DAS METAS) – A CPMA encaminhará beneficiários de prestação de serviços à comunidade para a instituição parceira, com o objetivo de ampliar os recursos humanos disponíveis e viabilizar a efetiva execução da pena imposta. Para isso, a equipe técnica de referência, em conjunto com a instituição parceira, deverá avaliar a quantidade de beneficiários a serem encaminhados, de modo a assegurar a proporcionalidade entre os recursos humanos da instituição e o número de pessoas designadas.
2.1. O encaminhamento do beneficiário será realizado pela Equipe Multidisciplinar da CPMA, conforme avaliação técnica feita na entrevista inicial, considerando o perfil, as condições socioeconômicas e familiares, bem como o endereço residencial. A instituição parceira deverá ser previamente consultada quanto à disponibilidade para recebê-lo.