Resultado esperado

Ao final, cada participante terá Plano Individual de Desenvolvimento, portfólio de competências, evidências de serviço comunitário, certificações internas e encaminhamento adequado: continuidade escolar, aprendizagem, estágio quando cabível, emprego protegido ou qualificação adicional.

Identidade e limites institucionais

DENOMINAÇÃO CORRETA: “Escoteiro Industrial” é denominação própria do projeto. Qualquer uso de símbolos, uniformes, marcas ou denominações da Marinha do Brasil e de organizações escoteiras dependerá de autorização escrita e instrumento de cooperação.

• Caráter civil, apartidário, inclusivo e não confessional.
• Vedação a treinamento militar, manejo de armas, doutrinação político-partidária, castigos, trotes e práticas vexatórias.
• Disciplina entendida como autocuidado, pontualidade, cooperação, responsabilidade e respeito aos direitos humanos.
• Participação voluntária nas atividades socioeducativas e escuta ativa de adolescentes e famílias.
• Prioridade absoluta à proteção integral, à permanência escolar e ao melhor interesse do adolescente.

Justificativa territorial

Duque de Caxias integra uma região de forte presença industrial, logística, energética e de serviços. Ao mesmo tempo, adolescentes e jovens enfrentam barreiras de acesso ao primeiro emprego, descontinuidade escolar, fragilidade de redes de apoio e exposição a riscos sociais. O programa cria uma ponte segura entre escola, comunidade, assistência social, empresas e sistema de garantia de direitos.

Problema público

• Baixa experiência profissional e dificuldade de demonstrar competências socioemocionais.
• Desconexão entre conteúdos escolares e situações reais do ambiente produtivo.
• Risco de inserção precoce, informal ou perigosa no trabalho.
• Necessidade de fortalecer vínculos, pertencimento comunitário e participação juvenil.
• Demanda empresarial por formação inicial em segurança, qualidade, sustentabilidade e trabalho em equipe.

Teoria de mudança

Público-alvo, acesso e prioridades

Trilha Descoberta Industrial — 12 a 13 anos

A Trilha Descoberta Industrial é um percurso socioeducativo de 120 horas, organizado para adolescentes de 12 e 13 anos. Integra ciência, educação, prevenção de emergências, esporte, nutrição, higiene pessoal, etiqueta, boas maneiras e cultura industrial por meio de oficinas lúdicas, experiências demonstrativas, jogos cooperativos e projetos comunitários.

LIMITE DE PROTEÇÃO: A trilha não constitui Curso de Formação de Bombeiro Civil, não gera habilitação ou certificado profissional e não autoriza trabalho. A expressão “Bombeiro Civil” será usada somente para apresentar a profissão e desenvolver cultura preventiva. São vedados fogo real, fumaça artificial invasiva, altura, espaço confinado, produtos perigosos, EPR autônomo, ferramentas de corte, salvamento técnico e qualquer atividade produtiva ou incompatível com a idade.

Objetivos da trilha

• Despertar interesse por ciência, tecnologia, indústria, saúde, segurança e proteção comunitária.
• Fortalecer leitura, escrita, raciocínio científico, comunicação, disciplina e trabalho em equipe.
• Ensinar prevenção de acidentes, reconhecimento de sinais de emergência e acionamento correto de ajuda.
• Promover atividade física segura, coordenação motora, cooperação e hábitos de vida saudáveis.
• Desenvolver autonomia em nutrição, higiene pessoal, organização, apresentação e autocuidado.
• Praticar etiqueta, boas maneiras, convivência, respeito às diferenças e cidadania.
• Produzir uma ação de serviço comunitário sobre saúde, segurança ou bem-estar.

Matriz curricular — 120 horas

Oficina Guardiões da Prevenção

O eixo inspirado na atuação do Bombeiro Civil será oferecido como educação preventiva e cidadã. As atividades permitidas incluem identificação de perigos em imagens e maquetes, leitura de placas, desenho de rotas de saída, simulação verbal de chamada de emergência, demonstração por adulto habilitado, cuidados simples com pequenos ferimentos em manequins e exercício ordenado de abandono sem fumaça, correria ou exposição a riscos.

Metodologia, avaliação e participação familiar

As atividades seguirão o ciclo observar, perguntar, experimentar com segurança, registrar, compartilhar e servir. Cada patrulha manterá diário de bordo e portfólio com experimentos, desafios físicos, registros de autocuidado e produtos da campanha comunitária. A avaliação será formativa, sem seleção por desempenho físico, considerando participação, cooperação, comunicação, hábitos seguros e evolução individual.

• Termo de autorização familiar, ficha de saúde e contatos de emergência antes do início.
• Encontro mensal com responsáveis sobre alimentação, higiene, rotina de estudos e segurança doméstica.
• Atividades físicas ajustadas às condições de saúde e às necessidades de pessoas com deficiência.
• Protocolos de hidratação, proteção solar, pausas, higiene dos materiais e prevenção de constrangimentos.
• Certificado socioeducativo de participação com as competências desenvolvidas, sem denominação profissional. 

Para pessoa com deficiência, observar as regras específicas da aprendizagem, inclusive inexistência de limite máximo de idade, adaptações razoáveis e avaliação individual de compatibilidade e segurança.

Critérios de prioridade

• Residência em Duque de Caxias; matrícula e frequência escolar quando exigidas por lei.
• Adolescentes encaminhados pela rede socioassistencial, Conselho Tutelar, escola, saúde ou sistema de justiça, sem automatismo ou estigmatização.
• Baixa renda, deficiência, pertencimento a grupos racialmente discriminados, situação de acolhimento ou egresso, trabalho infantil ou outras vulnerabilidades.
• Equilíbrio de gênero e ações afirmativas para ampliar a presença de meninas e jovens mulheres em áreas industriais.

Trilha Pré-Aprendiz Industrial — Eletrônica com Automação (14 a 17 anos)

A trilha oferece iniciação tecnológica em eletrônica, programação e automação para adolescentes de 14 a 17 anos. O percurso adapta conteúdo do plano de Automação Industrial existente no acervo do projeto — eletrotécnica básica, eletrônica, desenho, instrumentação, sensores, comandos, CLP, microcontroladores e robótica — para oficinas socioeducativas baseadas em projetos, sem contrato de trabalho e sem atribuições profissionais.

NATUREZA E LIMITES: A trilha não equivale a curso técnico, aprendizagem profissional, habilitação em Eletrotécnica ou Automação Industrial e não autoriza intervenção em instalações elétricas. As práticas serão desenergizadas ou em extrabaixa tensão de segurança, com fontes limitadas, bancadas protegidas, supervisão direta e vedação de redes prediais, quadros energizados, máquinas industriais, alta tensão e manutenção produtiva.

Objetivos

• Compreender princípios de eletricidade, eletrônica, lógica, medição, controle e automação.
• Montar, testar e documentar protótipos didáticos em extra-baixa tensão.
• Programar sequências simples com blocos, microcontroladores ou controladores didáticos.
• Integrar sensores, sinalizadores e pequenos atuadores em soluções automatizadas seguras.
• Ler diagramas básicos, registrar testes, analisar falhas e comunicar resultados.
• Desenvolver raciocínio lógico, criatividade, trabalho em equipe, sustentabilidade e cultura de segurança.
• Aproximar o jovem das possibilidades educacionais e profissionais do eixo Controle e Processos Industriais.

Matriz curricular — 200 horas

Projetos sugeridos

Metodologia e avaliação

A trilha utilizará aprendizagem baseada em projetos, desafios por patrulhas, demonstrações, simulação, montagem de bancada, testes orientados, visitas técnicas observacionais e mostra tecnológica. Cada participante manterá portfólio com diagramas, códigos, medições, fotos autorizadas, registro de erros, melhorias e reflexão sobre segurança.

 A certificação será exclusivamente socioeducativa, com a denominação “Iniciação em Eletrônica com Automação”, carga horária e competências desenvolvidas. Não serão utilizadas as denominações Técnico, Auxiliar Técnico, Eletricista, eletrotécnico ou Aprendiz Profissional.

Infraestrutura e salvaguardas

• Bancadas com proteção, fontes didáticas limitadas, botão de emergência e inspeção antes de cada aula.
• Componentes de extrabaixa tensão, protoboards, kits de microcontroladores, sensores, pequenos atuadores e instrumentos compatíveis.
• Ferramentas manuais apropriadas à idade, com inventário, guarda e uso supervisionado.
• Soldagem apenas em estação ventilada, com óculos, suporte, temperatura controlada e supervisão individual; oferecer alternativa sem solda.
• Proibição de trabalho em rede elétrica predial, painéis industriais energizados, motores de potência, inversores industriais, alta pressão, hidráulica ou pneumática de risco.
• Visitas técnicas restritas à observação, com autorização familiar, análise prévia de riscos, EPIs de visitante e proibição de atividade produtiva.

Aprendiz Escoteiro Industrial — Mecânica, Caldeiraria, Soldagem e Alpinismo Industrial (17 a 24 anos)

O percurso articula contrato especial de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica e prática protegida em empresas parceiras. A organização curricular toma como referência os planos existentes de Mecânica e Alpinismo Industrial, incorporando desenho, metrologia, ferramentas, manutenção, resistência dos materiais, caldeiraria, processos de soldagem, segurança industrial e acesso por cordas. A oferta dependerá de entidade qualificadora habilitada, programa compatível com o CONAP/CNAP e validação dos postos de aprendizagem.

REGRA ETÁRIA INDISPENSÁVEL: Aos participantes de 17 anos serão oferecidos apenas conteúdos teóricos, simuladores, desenho, metrologia e oficinas de bancada comprovadamente seguras. É vedada sua exposição a soldagem, corte térmico, trabalho a quente, máquinas perigosas, espaços confinados, trabalho em altura, andaimes, acesso por cordas, movimentação de cargas ou ambientes insalubres/perigosos. As práticas desses componentes somente poderão ocorrer a partir dos 18 anos, após aptidão médica, capacitação específica, análise de risco, autorização e supervisão.

Objetivos e perfil de desenvolvimento

• Interpretar desenhos, croquis, instrumentos de medição, tolerâncias e documentação de manutenção.
• Compreender materiais, elementos de máquinas, processos de fabricação, montagem e manutenção mecânica.
• Aplicar matemática, geometria e traçado na preparação de peças e conjuntos de caldeiraria.
• Conhecer processos de soldagem, defeitos, inspeção, simbologia e controle de qualidade.
• Reconhecer princípios, equipamentos, limites, planejamento e resgate aplicáveis ao acesso por cordas.
• Trabalhar com segurança, organização, comunicação, qualidade, sustentabilidade e disciplina operacional.
• Construir trajetória profissional protegida, com escolarização, certificações e acompanhamento técnico.

Organização curricular — 1.200 horas

Regras por componente e faixa etária

Conteúdos técnicos essenciais

Portões de segurança para a prática contratada

• Contrato de aprendizagem, matrícula escolar quando exigida e programa autorizado antes do início.
• Descrição de tarefas, inventário de riscos, compatibilidade etária e proibição expressa de tarefas vedadas.
• Visita técnica e aprovação do posto pela entidade qualificadora e pelo responsável de SST.
• Aptidão médica específica e capacitações regulamentares válidas para maiores de 18 anos.
• Supervisor nomeado, proporção adequada, integração, permissão de trabalho e plano de emergência.
• Equipamentos inspecionados, manutenção rastreável, EPC, EPI individual e direito de recusa.
• Registro diário de atividades, incidentes, quase acidentes, horas, avaliações e correções.
• Suspensão imediata do posto diante de desvio, assédio, improviso, exposição proibida ou ausência de supervisão.

Aprendiz Escoteiro Industrial — Mecânica, Caldeiraria, Soldagem e Alpinismo Industrial (17 a 24 anos)

O percurso articula contrato especial de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica e prática protegida em empresas parceiras. A organização curricular toma como referência os planos existentes de Mecânica e Alpinismo Industrial, incorporando desenho, metrologia, ferramentas, manutenção, resistência dos materiais, caldeiraria, processos de soldagem, segurança industrial e acesso por cordas. A oferta dependerá de entidade qualificadora habilitada, programa compatível com o CONAP/CNAP e validação dos postos de aprendizagem.

REGRA ETÁRIA INDISPENSÁVEL: Aos participantes de 17 anos serão oferecidos apenas conteúdos teóricos, simuladores, desenho, metrologia e oficinas de bancada comprovadamente seguras. É vedada sua exposição a soldagem, corte térmico, trabalho a quente, máquinas perigosas, espaços confinados, trabalho em altura, andaimes, acesso por cordas, movimentação de cargas ou ambientes insalubres/perigosos. As práticas desses componentes somente poderão ocorrer a partir dos 18 anos, após aptidão médica, capacitação específica, análise de risco, autorização e supervisão.

Objetivos e perfil de desenvolvimento

• Interpretar desenhos, croquis, instrumentos de medição, tolerâncias e documentação de manutenção.
• Compreender materiais, elementos de máquinas, processos de fabricação, montagem e manutenção mecânica.
• Aplicar matemática, geometria e traçado na preparação de peças e conjuntos de caldeiraria.
• Conhecer processos de soldagem, defeitos, inspeção, simbologia e controle de qualidade.
• Reconhecer princípios, equipamentos, limites, planejamento e resgate aplicáveis ao acesso por cordas.
• Trabalhar com segurança, organização, comunicação, qualidade, sustentabilidade e disciplina operacional.
• Construir trajetória profissional protegida, com escolarização, certificações e acompanhamento técnico.

Transição e Egressos — 17 a 24 anos

O acompanhamento de transição começa antes da conclusão e pode permanecer por até 12 meses após a saída. Não constitui novo contrato, prestação de serviço ou estágio informal. Seu objetivo é sustentar a escolarização, apoiar certificações, documentar competências e promover encaminhamento seguro para aprendizagem, curso técnico, emprego ou continuidade formativa.

PROTEÇÃO DO EGRESSO: Nenhum egresso será encaminhado para soldagem, altura, acesso por cordas, caldeiraria pesada ou manutenção industrial sem idade permitida, qualificação, aptidão, vínculo regular, análise de risco e empregador responsável. Encaminhamento não equivale a autorização para trabalhar.

Indicadores de acompanhamento

• Percentual com documentação, currículo e portfólio completos.
• Percentual matriculado em curso técnico, qualificação, aprendizagem ou ensino regular.
• Percentual inserido em vínculo formal compatível com idade e qualificação.
• Retenção no vínculo ou estudo após 3, 6 e 12 meses.
• Certificações obtidas e competências validadas por evidências.
• Incidentes, encaminhamentos interrompidos por risco e providências adotadas.
• Satisfação dos egressos e empregadores, com recorte por gênero, raça/cor, deficiência e território.

Objetivo geral

Promover o desenvolvimento integral e a inclusão produtiva protegida de adolescentes e jovens de Duque de Caxias por meio de uma metodologia ativa de cidadania, serviço comunitário, cultura industrial segura e aprendizagem profissional.

Objetivos específicos

1. Fortalecer vínculos familiares, comunitários e institucionais.
2. Desenvolver autonomia, liderança democrática, colaboração e resolução de problemas.
3. Elevar repertórios de português, matemática, letramento digital e educação financeira aplicados ao trabalho.
4. Difundir cultura de segurança e saúde, qualidade, sustentabilidade e direitos trabalhistas.
5. Preparar e encaminhar adolescentes e jovens para contratos regulares de aprendizagem.
6. Acompanhar frequência, permanência escolar, desempenho e proteção no ambiente de prática.
7. Mobilizar empresas para oferta de oportunidades compatíveis com a idade e livres de riscos proibidos.
8. Produzir evidências de resultados e garantir participação dos usuários na avaliação.

Metodologia “Patrulhas de Competência”

As turmas são organizadas em patrulhas de 5 a 8 participantes. Cada patrulha elege funções rotativas — coordenação, segurança, registro, materiais, sustentabilidade e comunicação — sem hierarquia permanente. Os desafios seguem o ciclo observar, planejar, executar, revisar e servir.

Progressão

Matriz curricular integrada

A matriz abaixo é a referência pedagógica. A trilha de aprendizagem profissional somente poderá ser ofertada após validação pela entidade formadora habilitada e cadastramento/autorização do curso no CNAP, em ocupação compatível com o CONAP.

 No percurso de aprendizagem de referência, as 400 horas teóricas integram-se a 800 horas de prática profissional na empresa, totalizando 1.200 horas. Às 260 horas de práticas educativas acima estão distribuídas dentro da teoria e não se confundem com atividade produtiva na empresa.

Adaptação por faixa etária

• 12–13 anos: somente vivências lúdicas, visitas protegidas e projetos didáticos; nenhuma atividade econômica ou substituição de trabalhadores.
• 14–17 anos: ocupações e ambientes estritamente compatíveis com a legislação; vedação a atividades noturnas, perigosas, insalubres ou prejudiciais à formação.
• 18–24 anos: ampliação gradual de experiências, sempre com análise de riscos, formação, supervisão e conformidade com as normas de SST.

Arquitetura da Aprendizagem Profissional

CONDIÇÃO DE VALIDADE: O projeto socioeducativo pode existir antes da trilha trabalhista. Para contratar aprendizes, é indispensável entidade qualificadora habilitada, curso autorizado/cadastrado, contrato escrito, matrícula, acompanhamento e empresa cumpridora das obrigações legais.

Parâmetros operacionais de referência

• Duração: 15 meses e 1.200 horas, sujeita ao desenho autorizado no CNAP/CONAP.
• Jornada sugerida: até 6 horas diárias para quem não concluiu o ensino fundamental, observadas as regras legais e o curso; qualquer exceção dependerá de análise jurídica.
• Alternância: bloco teórico inicial, seguido de integração coordenada entre teoria e prática.
• Frequência e desempenho escolar acompanhados com consentimento e base legal adequada.
• Proibição de horas extras, compensação de jornada e trabalho noturno para menores de 18 anos.
• Atividades práticas descritas por ocupação, com análise preliminar de riscos e aprovação da entidade qualificadora.

Trilhas ocupacionais sugeridas

Plano de execução

Rotina semanal ilustrativa

Proteção integral e salvaguarda

A entidade adotará Política de Salvaguarda da Criança e do Adolescente assinada por empregados, voluntários, empresas e prestadores. Todo incidente será tratado com confidencialidade, não retaliação e acionamento da rede competente.

Regras de convivência

• Dois adultos ou visibilidade institucional em atendimentos, sempre que possível.
• Proibição de contato privado impróprio, transporte não autorizado, humilhação, punição física e relação afetivo-sexual entre adultos da equipe e participante menor.
• Canal de denúncia acessível por QR code, telefone, formulário e pessoa de referência.
• Comunicação imediata de suspeita ou confirmação de violência aos órgãos competentes, conforme dever legal.
• Consentimento não substitui proteção: autorizações familiares não validam atividade proibida.

Segurança e saúde no trabalho

Cada empresa apresentará inventário de riscos aplicável aos postos de aprendizagem, descrição de tarefas, supervisores e evidências de capacitação. A equipe pedagógica fará visita antes da alocação e revisões periódicas.

 REGRA DE OURO: Nenhuma meta de contratação, parceria ou produtividade se sobrepõe à segurança, à escolarização e ao desenvolvimento do adolescente.

Equipe mínima e governança

Instâncias

• Comitê Gestor mensal: proponente, qualificador, empresas, rede e representantes juvenis.
• Conselho Juvenil bimestral: pelo menos dois representantes por turma, com devolutiva formal.
• Reunião de casos quinzenal: equipe técnica, com dados mínimos necessários.
• Prestação de contas trimestral: metas, finanças, riscos, denúncias e providências.

Fluxo de atendimento

1. Mobilização territorial e encaminhamentos pela rede.
2. Inscrição, consentimentos e conferência documental.
3. Acolhimento e diagnóstico multidimensional, sem teste eliminatório discriminatório.
4. Plano Individual de Desenvolvimento e definição do percurso.
5. Matrícula, ambientação e pacto de convivência.
6. Execução curricular, tutoria e acompanhamento familiar/escolar.
7. Para aprendizagem: seleção inclusiva, contrato, preparação do posto e início protegido.
8. Avaliação periódica, correções, encaminhamentos e participação juvenil.
9. Certificação, plano de transição e acompanhamento de egressos.

Desligamento protegido

Desligamentos serão fundamentados, registrados e precedidos de escuta do participante e da família, quando cabível. A saída não extingue o dever de encaminhar situações de risco. No contrato de aprendizagem, aplicam-se exclusivamente as hipóteses e procedimentos legais.

Participação das famílias e da comunidade

• Reunião de acolhimento e encontros mensais com temas escolhidos pelas famílias.
• Atendimento individual, visitas quando tecnicamente indicadas e encaminhamento à rede.
• Mostra trimestral de projetos e prestação de contas em linguagem simples.
• Serviço comunitário planejado com moradores, escolas e equipamentos públicos.
• Pesquisa anônima de satisfação e mecanismo de recurso sobre decisões do programa.

Monitoramento, avaliação e metas

Monitoramento, avaliação e metas

Avaliação de resultados

Será aplicada linha de base e avaliação final em competências, vínculos, escolarização, proteção e situação laboral. Os dados serão desagregados por idade, gênero, raça/cor, deficiência e território, com salvaguardas de privacidade, para identificar desigualdades e corrigir o desenho.

Orçamento-base

Orçamento preliminar para 24 meses de execução, com capacidade de 100 participantes por ano. Os valores deverão ser validados por cotações antes do protocolo e da contratação. O orçamento separa recursos socioeducativos, aprendizagem, contrapartidas empresariais e eventuais recursos do Fundo Municipal.

 Referências unitárias: R$ 1.675.000 por ano; média de R$ 139.583 por mês; aproximadamente R$ 16.750 por participante/ano. Os valores de salários, FGTS, férias, 13º salário, transporte e demais obrigações dos contratos de aprendizagem serão suportados pelas empresas contratantes e não estão incluídos no total acima.

Sustentabilidade

• Contrapartidas de empresas em vagas, especialistas, visitas, equipamentos didáticos e financiamento.
• Chamamentos públicos e recursos do Fundo Municipal, quando elegíveis.
• Parcerias com Sistema S, escolas técnicas, universidades e órgãos públicos.
• Plano anual de captação com vedação a conflito de interesses e publicidade dirigida indevida.

PROTEÇÃO DO EGRESSO: Nenhum egresso será encaminhado para soldagem, altura, acesso por cordas, caldeiraria pesada ou manutenção industrial sem idade permitida, qualificação, aptidão, vínculo regular, análise de risco e empregador responsável. Encaminhamento não equivale a autorização para trabalhar.

Cenário de captação com a Braskem

A Braskem divulgou, para o primeiro trimestre de 2026, lucro líquido atribuível aos acionistas de aproximadamente R$ 1,446 bilhão e EBITDA recorrente próximo de R$ 1 bilhão. A presença da empresa e da unidade executora do Instituto em Duque de Caxias fortalece a pertinência territorial de uma parceria voltada à formação industrial protegida de adolescentes e jovens do município.

Para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a legislação permite destinar ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente até 1% do IRPJ devido à alíquota normal de 15%, sem incluir o adicional do imposto. Como simulação exclusivamente referencial, caso R$ 1,446 bilhão correspondesse integralmente a Lucro Real tributável elegível no Brasil, a capacidade teórica seria:

 Ao custo estimado de R$ 16.750 por participante/ano, o valor teórico corresponderia a aproximadamente 129 vagas anuais. Esse cálculo não representa crédito, compromisso ou capacidade fiscal confirmada da Braskem: o lucro contábil consolidado não equivale necessariamente ao Lucro Real tributável nem ao IRPJ elegível. O valor efetivamente destinável deverá ser informado pela área tributária da empresa e transferido ao Fundo Municipal conforme as regras do CMDCA/DC.

ESTRATÉGIA DE ABORDAGEM: Apresentar à Braskem uma proposta com duas modalidades complementares: destinação incentivada ao Fundo Municipal, após chancela do projeto, e investimento social privado direto para despesas ou contrapartidas não cobertas pelo incentivo fiscal.

Estratégia para inscrição e deliberação do CMDCA/DC

O pedido deve apresentar simultaneamente a regularidade institucional da entidade e a consistência do programa. Nos termos dos artigos 90 e 91 do ECA, programas de atendimento são inscritos no Conselho e entidades não governamentais dependem de registro para funcionar. A Lei Municipal nº 1.066/1991 é citada nas resoluções recentes do CMDCA/DC como fundamento local.

Dossiê recomendado

 CONFIRMAÇÃO NECESSÁRIA: Antes do protocolo, solicitar ao CMDCA/DC a versão vigente do formulário, resolução de registro/inscrição e relação oficial de anexos. Requisitos administrativos podem ser atualizados e prevalecem sobre esta minuta.

Roteiro de aprovação

1. Validar governança, estatuto e capacidade física da entidade.
2. Reunir dossiê e protocolar registro/renovação da entidade, se necessário.
3. Protocolar a inscrição específica do programa e indicar o regime de atendimento.
4. Receber visita técnica e responder diligências com documentos rastreáveis.
5. Apresentar o projeto à comissão competente e ajustar condicionantes.
6. Aguardar deliberação em plenária e publicação da resolução.
7. Somente divulgar “aprovado pelo CMDCA” após publicação oficial, usando o número e a vigência corretos.
8. Manter relatórios, permitir fiscalização e requerer renovação no prazo.

Matriz de conformidade

Riscos de implantação e respostas

Produtos e entregáveis do primeiro ano

• 01 diagnóstico territorial e mapa de oportunidades industriais.
• 01 política de salvaguarda e 01 manual operacional.
• 04 turmas socioeducativas de até 25 participantes.
• 01 curso de aprendizagem autorizado ou parceria formal com entidade já habilitada.
• Pelo menos 10 empresas mobilizadas e postos previamente validados.
• 04 projetos de serviço comunitário e 02 mostras públicas de competências.
• 02 relatórios semestrais e 01 relatório anual de resultados.

Anexos operacionais — modelos

Anexo A — Plano Individual de Desenvolvimento

Anexo B — Checklist do posto de aprendizagem

Anexo C — Termo de compromisso da empresa

A empresa parceira declara que assegurará formação prática compatível com o programa autorizado, supervisão qualificada, ambiente seguro, respeito à jornada e à escolarização, não discriminação, canal de proteção, acesso da entidade formadora e comunicação imediata de incidentes. O termo definitivo será revisado pela assessoria jurídica e integrado ao plano de atividades.

Anexo D — Rubrica de competências

PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA E DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: PROJETO ESCOTEIRO INDUSTRIAL

1. Fundamentação Institucional e Governança do IAB

O Instituto de Desenvolvimento Social Avança Brasília (IAB) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificada sob o amparo da Lei nº 9.790/1999. No território estratégico de Duque de Caxias, a atuação do IAB visa mitigar as eficiências alocativas do Estado, prechendo lacunas socioassistenciais por meio de uma gestão governamental técnica e orientada a resultados. Como entidade sem fins lucrativos, o IAB opera sob um modelo de transparência administrativa onde a totalidade de seus excedentes operacionais é reinvestida na promoção do desenvolvimento socioeconômico e na qualificação profissional.

Sob a ótica do Direito Administrativo, a distinção entre a natureza de OSCIP (Lei nº 9.790/99) e Organização Social (OS – Lei nº 9.637/98) é um diferencial competitivo para o setor produtivo. Enquanto a OS absorve atividades típicas de órgãos públicos extintos, a OSCIP utiliza o Termo de Parceria como instrumento de fomento. Para o gestor público e o investidor privado, isso significa uma redução drástica do risco de improbidade administrativa, uma vez que o controle é focado estritamente no cumprimento de metas e indicadores de desempenho, garantindo agilidade sem renunciar à conformidade legal.

Esta robustez institucional permite que o IAB execute o acolhimento humano e espiritual dos jovens com total legitimidade, integrando o rigor técnico à sensibilidade necessária para a transformação social de alta complexidade.

2. Estratégias de Capelania Institucional e Acolhimento Humanizado

A assistência espiritual é tratada nesta proposta como um componente do bem-estar psicossocial, fundamental para a manutenção da dignidade humana no ambiente socioassistencial. A legitimidade desta prática repousa no Art. 5º, VII, da Constituição Federal, que garante a assistência religiosa em entidades de internação coletiva e aprendizagem, reconhecendo-a como um pilar de resiliência para o indivíduo.

A Capela Institucional do IAB opera em cooperação estratégica com a 1ª Igreja Cristã de Capelania. Todavia, para garantir a blindagem institucional e o cumprimento do Art. 2º, III, da Lei nº 9.790/99 — que veda a qualificação de instituições religiosas como OSCIPs — estabelece-se uma separação jurídica e patrimonial absoluta. A Igreja provê suporte confessional facultativo e voluntário, enquanto o IAB mantém a governança sobre o projeto socioeducativo, assegurando que não haja confusão contábil ou uso de recursos vinculados para fins prosélitos.

As diretrizes de Compliance Socioassistencial da Capelania são:

1. Não Proselitismo: Vedação estrita à coerção religiosa. O atendimento social independe de qualquer adesão a credos.
2. Laicidade e Pluralismo: Respeito à diversidade de crenças e à não crença, mantendo a neutralidade institucional em todas as entregas técnicas.
3. Voluntariedade Total: A assistência espiritual é um direito do assistido, e sua recusa não acarreta prejuízos no acesso aos programas do IAB.
4. Proteção de Vulneráveis (Safeguarding): Protocolos rígidos que impedem o atendimento de menores em isolamento e impõem o dever legal de denúncia em casos de violação de direitos.

O suporte emocional é integrado à rede pública através de Rodas de conversa e Mediação de Conflitos. Demandas de saúde mental detectadas são imediatamente encaminhadas via fluxo formal para psicologia e serviço social. Este equilíbrio emocional é o alicerce para a estabilização do jovem, preparando-o para a formação técnica sob uma base familiar fortalecida.

3. Programa Família Fortalecida: Formação Jurídica e em Direitos Humanos

O envolvimento dos responsáveis é um vetor estratégico para a sustentabilidade do projeto. Alinhado ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), o programa foca no empoderamento para a cidadania ativa, transformando os pais em agentes de proteção e suporte ao desenvolvimento produtivo do jovem.

A matriz curricular para famílias visa o mitigamento de passivos familiares que historicamente impactam a produtividade:

Através da Educação Não Formal (PNEDH, p. 28), as famílias deixam a condição de receptoras passivas para se tornarem sujeitos conscientes de direitos e deveres. Um ambiente doméstico juridicamente consciente é o suporte necessário para que o jovem ingresse no mercado industrial com foco e disciplina.

4. Matriz Pedagógica: O Projeto Escoteiro Industrial

A metodologia do Escoteiro Industrial é uma solução turnkey de desenvolvimento de competências para a Indústria 4.0, unindo a disciplina da filosofia escoteira às exigências técnicas do setor produtivo.

A formação divide-se em níveis progressivos:

• Nível 1 (12-13 anos) – Descoberta Industrial: Despertar vocacional focado em inovação, tecnologia e processos básicos.
• Nível 2 (14-17 anos) – Pré-Aprendiz Industrial: Formação preparatória com ênfase em ética organizacional e fundamentos técnicos.
• Nível 3 (17-24 anos) – Aprendiz Escoteiro Industrial: Fase de saída para o mercado formal. Sob a supervisão do CMAS/CMDCA, o jovem é conectado diretamente a vagas reais de aprendizagem e emprego.

Pilares de Transformação:

1. Descobrir Talentos: Identificação precoce de perfis para a indústria local.
2. Desenvolver Competências: Alinhamento de hard e soft skills.
3. Fortalecer Disciplina: Trabalho em equipe e resiliência.
4. Conectar ao Jovem Aprendiz: Ponte direta para a contratação legal (CLT art. 429).
5. Promover Inclusão: Inserção ativa de jovens em vulnerabilidade e PcDs.

“Jovens que aprendem hoje constroem um amanhã mais forte” — este compromisso pedagógico assegura que o capital humano local seja o motor do crescimento de Duque de Caxias.

5. Articulação Empresarial e Soluções Turnkey em Duque de Caxias

A proposta do IAB caracteriza-se como uma Solução Turnkey em Responsabilidade Social: a instituição assume integralmente o ônus burocrático de recrutamento, treinamento e monitoramento de conformidade de cotas, entregando à indústria o jovem pronto para a operação.

Conformidade com a Lei Municipal nº 2.728/2015: As empresas em Duque de Caxias enfrentam obrigatoriedades rígidas (70% de mão de obra local e 15% feminina). O IAB emite relatórios de conformidade socioassistencial que auxiliam as empresas a evitar a escada de penalidades do Art. 10 da referida lei:

• I. Advertência;
• II. Multa de 1.000 UFIR;
• III. Multa de 5.000 UFIR e suspensão de alvará;
• IV. Multa de 10.000 UFIR, cassação de alvará e proibição de contratar com o Município por 2 anos.

Eficiência Fiscal para Empresas no Lucro Real: As doações ao IAB são classificadas como despesa operacional, permitindo a dedução de até 2% do Lucro Operacional da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

• Economia Fiscal: 34% (soma de IRPJ e CSLL).
• Custo Efetivo do Doador: apenas 66% do valor investido.
• Nota: Este benefício é exclusivo para empresas tributadas pelo Lucro Real.

A atuação do IAB junto aos conselhos (CMDCA, CMPD, CMAS) garante que o cumprimento das cotas de aprendizagem e PcD ocorra de forma tecnicamente protegida e socialmente relevante. Esta proposta não é apenas um projeto social, mas uma ferramenta de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), consolidando uma aliança indissociável entre o setor produtivo, a família e a instituição para o futuro sustentável de Duque de Caxias.

Referências normativas e técnicas

BRASIL. Constituição Federal, art. 227.

BRASIL. Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente arts. 60 a 69, 90 e 91.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 428 a 433.

BRASIL. Lei nº 10.097/2000 — aprendizagem profissional.

BRASIL. Decreto nº 9.579/2018, com alterações posteriores — regulamentação da aprendizagem.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Portaria MTE nº 3.872/2023 e alterações vigentes; CNAP e CONAP.

DUQUE DE CAXIAS. Lei Municipal nº 1.066/1991 e resoluções vigentes do CMDCA/DC sobre registro e inscrição de programas.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVANÇA BRASÍLIA. Portal da Transparência: plano de ação, CNPJ e alvará da filial, qualificação OSCIP, assembleia geral e Certificado CMAS/DC nº 079/2026.

MARINHA DO BRASIL. Notícias institucionais sobre atividades com Grupos de Escoteiros do Mar: formação marinheira, nós, salvatagem, primeiros socorros, navegação e mentalidade marítima.

Fontes oficiais consultadas em 04 ago. 2026: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/aprendizagem-profissional ; https://www.marinha.mil.br/cprj/escoteiros_mar ; https://www.marinha.mil.br/com5dn/node/2964 ; https://duquedecaxias.rj.gov.br/ .

REVISÃO JURÍDICA: A legislação e os atos administrativos podem mudar. Antes do protocolo e antes de cada contratação, a entidade deverá conferir as versões vigentes, obter parecer jurídico e validar o desenho com o CMDCA/DC e com o Ministério do Trabalho e Emprego/entidade qualificadora.

Aprovações internas e assinaturas

 Encaminha-se a presente minuta para análise e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias, acompanhada dos anexos institucionais e técnicos exigidos pela regulamentação vigente.